Decreto-Lei nº 4.124 de 24/02/1942
Decreto-Lei nº 4.124 de 24/02/1942
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Ementa | Dispõe sobre os crimes de deserção e engajamento. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/02/1942] (p. 2877, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 001] (p. 228, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA MARINHA (MM) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , CRIME , DESERÇÃO , SERVIÇO .
MARINHA MERCANTE , ENGAJAMENTO , BRASILEIROS , NAVIO ESTRANGEIRO , FIXAÇÃO , INCAPACIDADE , EXERCICIO , FUNÇÃO , MARINHA MERCANTE .
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