Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO-LEI N. 4.071 – DE 30 DE JANEIRO DE 1942
Revoga o artigo 11 da lei n. 183, de 13 de janeiro de 1936
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica revogado o artigo 11 da lei n. 183, de 13 de janeiro de 1936, que criou a taxa de $100 por 100$0 ou fração de 100$0 sobre todos os pagamentos feito. pela União, a qualquer titulo, exceto à conta de “pessoal”.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas
A. de Souza Costa.