Decreto-Lei nº 4.051 de 23/01/1942
Decreto-Lei nº 4.051 de 23/01/1942
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Ementa | Dispõe sobre o registro de estrangeiros e a multa devida por excesso de prazo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/01/1942] (p. 1397, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 001] (p. 61, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESTRANGEIRO .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , REGISTRO , ESTRANGEIRO , FIXAÇÃO , MULTA .
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