Decreto-Lei nº 3.996 de 02/01/1942
Decreto-Lei nº 3.996 de 02/01/1942
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Ementa | Dispõe sobre as perícias médico-legais relativas a acidentes do trabalho e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/01/1942] (p. 252, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 001] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ACIDENTE DO TRABALHO .
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Indexação |
PAGAMENTO , HONORARIOS , PERITO .
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , REALIZAÇÃO , PERICIA MEDICA , CORRELAÇÃO , ACIDENTE DO TRABALHO .
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