Decreto-Lei nº 3.970 de 24/12/1941
Decreto-Lei nº 3.970 de 24/12/1941
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Ementa | Torna extensiva ao exercício de 1942 a aplicação do crédito a que se refere o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.353, de 16 de junho de 1939 |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/1941] (p. 23819, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 007] (p. 677, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE .
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