Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO-LEI N. 3.965 – DE 20 DE DEZEMBRO DE 1941
Autoriza a prorrogação do prazo fixado pelo decreto-lei n°, 3.492, de 1941
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Artigo único. Fica autorizada a prorrogação, por 180 dias, do prazo fixado no artigo 2º do decreto-lei n° 3.492, de 12 de agosto do corrente ano, para a assinatura do contrato de concessão outorgada à S.A. Ponte Minas-Goiaz, para construção e exploração de uma ponte de concreto armado sobre o rio Paranaiba, no porto denominado Mangueira.
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1941, 120º da Independência, e 53º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.