Decreto-Lei nº 3.965 de 20/12/1941
Decreto-Lei nº 3.965 de 20/12/1941
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Ementa | Autoriza a prorrogação do prazo fixado pelo decreto-lei n° 3.492, de 1941. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/1941] (p. 23669, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 007] (p. 674, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
ESCLARECIMENTOS , NORMAS , ENFITEUSE , TERRENO DE MARINHA .
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