DECRETO-LEI N. 3.943 – DE 17 DE DEZEMBRO DE 1941
Abre, pelo Ministério da Agricultura a crédito especial de 136:800$0, para atender despesas com pessoal extranumerario
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180º do Constituição,
decreta:
Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de 136:800$0 (cento e trinta e seis contos e oitocentos mil réis), destinado a atender, no corrente exercício, às despesas com o pessoal extranumerario da Estação de Enologia de Parreiras, do Laboratório Central de Enologia, sendo 73:200$0 (setenta e três contos e duzentos mil réis) para mensalistas e 63:600$0 (sessenta e três contos e seiscentos mil réis) para diaristas.
Rio de Janeiro, 17 dezembro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
GETULIO VARGAS
Carlos de Souza Duarte.
A. de Souza Costa.