Decreto-Lei nº 3.925 de 11/12/1941
Decreto-Lei nº 3.925 de 11/12/1941
|
Ementa | Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a estender aos terrenos da Liga Brasileira Contra a Tuberculose (Fundação Ataulpho de Paiva), enquanto forem de propriedade da mesma, as disposições de isenção concedidas pelo decreto-lei nº 3.069, de 20 de fevereiro de 1941. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/12/1941] (p. 23179, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 007] (p. 621, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
TRIBUTOS .
|
|
Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PREFEITURA , DISTRITO FEDERAL (DF) .
ISENÇÃO FISCAL .
|