Decreto-Lei nº 3.863 de 22/11/1941
Decreto-Lei nº 3.863 de 22/11/1941
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Ementa | Fixa um prazo de seis meses para entrar em vigor o Decreto-Lei nº 3.695, de 8 de outubro de 1941. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/11/1941] (p. 22127, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 007] (p. 525, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO , ENTRADA , LEGISLAÇÃO .
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