Decreto-Lei nº 3.828 de 13/11/1941
Decreto-Lei nº 3.828 de 13/11/1941
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Ementa | Dá ;interpretação ao art. 1º do Decreto-lei nº 3.570, de 1941. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/11/1941] (p. 21607, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 007] (p. 462, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FAZENDA PUBLICA , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , INTERPRETAÇÃO , LEGISLAÇÃO , PAGAMENTO , PROCURADOR , FAZENDA PUBLICA .
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