Decreto-Lei nº 3.796 de 05/11/1941
Decreto-Lei nº 3.796 de 05/11/1941
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Ementa | Estende com alteração, às empresas que só revendem energia elétrica, as prescrições constantes do Decreto-Lei nº 3.128, de 19 de março do corrente ano. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/11/1941] (p. 21231, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 007] (p. 358, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA .
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Indexação |
NORMAS , ALTERAÇÃO , EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA , LEGISLAÇÃO , POSSE , BENS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |