Decreto-Lei nº 3.771 de 29/10/1941
Decreto-Lei nº 3.771 de 29/10/1941
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Ementa | Estabelece novo prazo para a satisfação das exigências constantes do art. 2º do Decreto-Lei n. 893. de 26 de novembro de 1938, extensivo aos imóveis do Domínio da União a que se refere o Decreto n. 5110, de 12 de janeiro de 1940. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/10/1941] (p. 20843, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 007] (p. 341, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
NORMAS , PRAZO , LEGISLAÇÃO , APROVEITAMENTO , IMOVEL .
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