Decreto-Lei nº 3.734 de 21/10/1941
Decreto-Lei nº 3.734 de 21/10/1941
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Ementa | Dispensa, nas condições que menciona, o pagamento das restituições que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/10/1941] (p. 20353, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 007] (p. 196, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , DECRETAÇÃO , PAGAMENTO , RESTITUIÇÃO , PESSOAL .
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