Decreto-Lei nº 3.721 de 16/10/1941
Decreto-Lei nº 3.721 de 16/10/1941
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Ementa | Prorroga o prazo estabelecido no art. 20 do Decreto-Lei n. 3438, de 17 de julho de 1941. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/10/1941] (p. 20065, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 007] (p. 180, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , REGULAMENTAÇÃO , POSSEIRO , TERRENO DE MARINHA , REQUERIMENTO , ENFITEUSE .
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