Atividade Legislativa

DECRETO-LEI N. 3.695 – DE 8 DE OUTUBRO DE 1941

Dá nova redação ao art. 44 do decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1º O art. 44 do decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, fica assim redigido:

"Art. 44º  Ocorrido acidente, o empregador o registrará em livro próprio e, dentro de 24 horas, enviará do sucedido comunicação escrita, em três vias, uma à autoridade policial competente, outra ao Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, no Distrito Federal, ou às Delegacias Regionais do mesmo Ministério, nos Estados e Território do Acre, e outra à instituição de previdência social, Instituto ou Caixa de Aposentadoria e Pensões reconhecida pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a que estiver vinculado o acidentado, sob a pena prevista no art. 66 e observado o modelo anexo n. 1.

§ 1º Não sendo a comunicação feita pelo empregador, poderá a autoridade policial competente recebê-la ou da vítima ou de terceiros, levando imediatamente o fato ao conhecimento do Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, no Distrito Federal, ou às Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, nos Estados e Território do Acre. Dessa comunicação devem constar todos os elementos individuais e circunstanciais enumerados no modelo anexo n. 1.

§ 2º No caso de falta de comunicação do responsável pelo acidente e quando a mesma comunicação não satisfizer os requisitos legais, a autoridade policial competente deverá fazer o inquérito necessário e aguardará a respectiva requisição judiciária para a devida remessa.

§ 3º A autoridade policial, recebidas e verificadas as condições do acidente, deverá remeter ao Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, no Distrito Federal, ou às Delegacias Regionais do mesmo Ministério, nos Estados e Território do Acre, as comunicações entregues durante cada mês até o dia 5 do mês imediato, acompanhadas da relação segundo o modelo anexo n. 2.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 8 de outubro de 1941; 120º da Independência e 53º da República.

Getulio Vargas.

Dulphe Pinheiro Machado.

ANEXO N. 1

DECLARAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO

MINISTÉRIO DE TRABALHO

Sobre o empregador

1.Estado..............................................  2. Município ..........................................................................................

3. Nome ............................................    4. Atividade ou ramo de negócio ..........................................................

Sobre o acidentado

1. Nome..................................... 2. Sexo................................................. 3. Idade............................................
2. 4. Nacionalidade............................. 5. Estado civil............................................................................................. 6. Instrução.................................... 7. Carteira profissional................................................................................. 8. Reg. Emp. ........................................................................................... 9. Atividade profissional: a) profissão habitual.............................................................................................. b) salário (médio mensal).........................

e modalidade – por mês, dia, tarefa, etc................... c) trabalho na ocasião do acidente...................... 10. Já sofreu acidente anteriormente?............. 11.Quantas vezes?........ 12. Está segurado?.......... 13. Qual a companhia?.........................................................................................................................................................

Sobre o acidente

1. Local (oficina, páteo, corredor, rua, etc.).....................................................................

2. Data (dia, mês e ano).../.../...           3. Hora (de 0 a 24horas) ....................................

4. Natureza do acidente................................. / ... / .........................................................

5. Causas.........................................................................................................................

6. Partes do corpo atingidas pelo acidente......................................................................

Observações

.......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

          O responsável,

...............................................................

DECLARAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO

POLÍCIA

Sobre o empregador

1.Estado ....................................................................................................................................................

2.Município ...............................................................................................................................................

3. Empregador ..........................................................................................................................................

4. Endereço .............................................................................................................................................. 

Sobre o acidentado

1. Nome ....................................................................................................................................................

2. Sexo.............................................................. 3. Idade...........................................................................

4. Nacionalidade................................................ 5. Estado civil.................................................................

6. Está segurado?.............................................. 7. Qual a companhia?...................................................

Sobre o acidente

Data e hora em que se verificou..........................................................................................................................

Observações

.......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

O responsavel,

                                            ..................................................................................

                                                                                                                                                        ANEXO N. 3

DECLARAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO

RELATÓRIO DA POLÍCIA

Estado....................................................................... Município..........................................................................

Distrito..................................................................................................................................................................               Mês de...............................................................de......