Decreto-Lei nº 3.641 de 19/09/1941
Decreto-Lei nº 3.641 de 19/09/1941
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Ementa | Modifica art. 215, da "Consolidação das Leis, decretos, circulares e decisões referentes ao exércicio das funções consulares brasileiras", aprovada pelo decreto n.º 360, de 03 de outubro de 1935. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/09/1941] (p. 18326, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 005] (p. 328, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SERVIÇO CONSULAR .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , CONSOLIDAÇÃO , LEIS , DECRETOS , CORRELAÇÃO , EXERCICIO , FUNÇÃO CONSULAR , BRASILEIROS , CONCESSÃO , REGALIA , CARGA , COMERCIALIZAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |