Decreto-Lei nº 3.622 de 17/09/1941
Decreto-Lei nº 3.622 de 17/09/1941
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Ementa | Dá nova redação ao art. 54 do Código de Caça. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/09/1941] (p. 18155, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 005] (p. 313, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO , CAÇA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REDAÇÃO , NORMAS , DISPOSIÇÃO , EXPORTAÇÃO , PELES , COURO , ANIMAL , AUTORIZAÇÃO , PAGAMENTO , SELO , TAXAS .
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