Decreto-Lei nº 3.616 de 13/09/1941
Decreto-Lei nº 3.616 de 13/09/1941
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Ementa | Dispõe sobre a proteção do trabalho do menor e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/09/1941] (p. 17931, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 005] (p. 301, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PROTEÇÃO AO TRABALHO , MENOR .
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Indexação |
COMPETENCIA , FISCALIZAÇÃO , DISTRITO FEDERAL (DF) , DEPARTAMENTO NACIONAL DO TRABALHO (DNT) .
DISPOSIÇÃO , PROTEÇÃO AO TRABALHO , MENOR , REQUISITOS , ADMISSÃO , EMPREGO , CARTEIRA DE TRABALHO , OBRIGAÇÃO , RESPONSAVEL , EMPREGADOR .
DISPOSIÇÃO , PENALIDADE , INFRATOR , MULTA .
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