Decreto-Lei nº 3.602 de 09/09/1941
Decreto-Lei nº 3.602 de 09/09/1941
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Ementa | Dispõe sobre a contagem do prazos em processos em causas de natureza fiscal ou administrativas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/09/1941] (p. 17723, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 005] (p. 292, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA , NORMAS .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , CONTAGEM , PRAZO , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL , EXCLUSÃO , DIA , INICIO , INCLUSÃO , VENCIMENTO .
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