DECRETO-LEI N. 3.524 – DE 21 DE AGOSTO DE 1941
Aumenta de um membro a Comissão de Marinha Mercante e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º A Comissão de Marinha Mercante, criada pelo decreto-lei nº 3.100, de 7 de março de 1941, fica aumentada de um membro, nomeado em comissão, pelo Presidente da República.
Art. 2º De entre os membros da Comissão de Marinha Mercante o Presidente da República nomeará o diretor do Lloyd Brasileiro (Patrimônio Nacional), que administrará a empresa em harmonia de vistas com a mesma Comissão.
Art. 3º O diretor do Lloyd Brasileiro (Patrimônio Nacional) submeterá, em prazo não excedente de noventa (90) dias, à aprovação da Comissão de Marinha Mercante a reforma do regulamento da empresa visando dotá-la de serviços regulares e rápidos, que facilitem a circulação de passageiros e cargas no país e assegurem o desenvolvimento do seu comércio e a, expansão de sua indústria para o exterior.
Parágrafo único. O regulamento do Lloyd Brasileiro (Patrimônio Nacional) consignará com precisão as atribuições do diretor.
Art. 4º Continua em vigor o regulamento aprovado pelo decreto nº 4.969 de 4 de dezembro de 1939, modificado pelo decreto número 7.062, de 4 de abril de 1941.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de agosto de 1941; 120º da Independência e 53º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.
Vasco Tristão Leitão da Cunha.
A. de Souza Costa.
Henrique A. Guilhem.