Decreto-Lei nº 3.517 de 18/08/1941
Decreto-Lei nº 3.517 de 18/08/1941
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Ementa | Prorroga o prazo referido no parágrafo único do art. 2º do Decreto - Lei n. 2618, de 23 de setembro de 1940. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/08/1941] (p. 16633, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 005] (p. 216, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRANSPORTE FERROVIARIO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , DISPOSIÇÃO , CONCESSIONARIA , UTILIZAÇÃO , FERROVIA .
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