Decreto-Lei nº 3.507 de 14/08/1941
Decreto-Lei nº 3.507 de 14/08/1941
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Ementa | Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder isenção de imposto predial ao "Patronato das Crianças Pobres da Freguesia de São João Batista da Lagoa", na forma que menciona. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/08/1941] (p. 16192, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 005] (p. 210, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PREFEITO , DISTRITO FEDERAL (DF) , CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE .
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