Decreto-Lei nº 3.496 de 13/08/1941
Decreto-Lei nº 3.496 de 13/08/1941
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Ementa | Cria, no Quadro VII - Justiça do Território do ACRE - do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, cinco cargos de escrivão do crime e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/08/1941] (p. 16285, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 005] (p. 202, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , PESSOAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , FUNÇÃO , ESCRIVÃO , QUADRO DE PESSOAL .
JUSTIÇA , TERRITORIO FEDERAL DO ACRE , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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