Decreto-Lei nº 3.461 de 25/07/1941
Decreto-Lei nº 3.461 de 25/07/1941
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Ementa | Dispõe sobre a execução das Leis e regulamentos fiscais e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/07/1941] (p. 15073, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 005] (p. 166, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , EXECUÇÃO , NORMAS , AGENTE FISCAL , IMPOSTO DE CONSUMO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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