Decreto-Lei nº 3.445 de 21/07/1941
Decreto-Lei nº 3.445 de 21/07/1941
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Ementa | Dispõe sobre a taxa de fiscalização de Empresas Moageiras. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/07/1941] (p. 14793, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 005] (p. 155, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , PERCENTAGEM , PESO , FARINHA DE TRIGO , CORRELAÇÃO , IMPORTAÇÃO , EMPRESA , MOAGEM .
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