Decreto-Lei nº 3.395 de 08/07/1941
Decreto-Lei nº 3.395 de 08/07/1941
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Ementa | Aprova o Convênio entre o Brasil e o Paraguai para a constituição de Comissões Mistas, encarregadas de estudar os problemas de navegação do rio Paraguai, nas águas jurisdicionais dos países e a criação de uma frota mercante brasileiro-paraguai, firmado no Rio de janeiro, a 14 de junho de 1941. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/07/1941] (p. 13895, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 005] (p. 24, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI , COMISSÃO MISTA .
COMPETENCIA , APURAÇÃO , PROBLEMA , NAVEGAÇÃO , RIO .
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