Decreto-Lei nº 3.205 de 22/04/1941
Decreto-Lei nº 3.205 de 22/04/1941
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Ementa | Prorroga por mais mais sessenta dias o prazo estabelecido no art. 5.º ;do decreto-lei nº. 2490, de 16 de agosto de 1940. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/04/1941] (p. 8014, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 003] (p. 66, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , DESPEJO , TERRENO , MINISTERIO DA MARINHA (MM) .
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