Decreto-Lei nº 3.169 de 02/04/1941
Decreto-Lei nº 3.169 de 02/04/1941
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Ementa | Dispõe sobre o penhor do sal e de coisas destinadas à exportação de salinas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/04/1941] (p. 7031, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 003] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PENHOR .
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Indexação |
NORMAS , PENHOR , EXPORTAÇÃO , SALINAS (MG) .
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