DECRETO-LEI N. 3.144 – DE 25 DE MARÇO DE 1941
Cria as funções gratificadas de Secretário da Casa de Correção e da Casa de Detenção e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição.
decreta:
Art. 1º Ficam criadas, no Quadro I. do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, as seguintes funções gratificadas:
2. Secretário da Casa de Correção e da Casa de
Detenção.................................................................................................................. 4:800$0 9:600$0
Parágrafo único. Essas funções serão exercidas por funcionários escolhidos e designados pêlos respectivos diretores, dentre os funcionários lotados naquelas repartições ou mediante prévia autorização do Ministro de Estado, se noutro serviço ou repartição estiverem lotados.
Art. 2º Para atender, no corrente exercício, ao pagamento das gratificações em apreço, fica aberto, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de 7:200$0 (sete contos e duzentos mil réis).
Art. 3º O presente decreto-lei entrará em vigor a partir de 1 de abril do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de março de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
Getulio Vargas.
Francisco Campos.
A. de Souza Costa.