Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO-LEI N. 3.129 – DE 20 DE MARÇO DE 1941
Revoga a lei n. 474, de 10 de agosto de 1937
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Artigo único. Fica revogada a lei n. 474, de 16 de agosto de 1937, que dispõe sobre a nomeação de ajudantes de tesoureiro das repartições federais.
Rio de Janeiro, 20 de março de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
Getúlio Vargas.
Francisco Campos.
A. de Souza Costa.
Eurico G Dutra.
Henrique A. Guilhem.
João da Mendonça Lima.
Oswaldo Aranha.
Fernando Costa.
Gustavo Capanema.
Waldemar Falcão.
J. P. Salgado Filho.