Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO-LEI N. 3.119 – DE 17 DE MARÇO DE 1941
Declara vinculada ao Ministério da Viação a Comissão de Marinha Mercante
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º A Comissão de Marinha Mercante, criada pelo decreto-lei n. 3.100, de 7 de março de 1941, fica diretamente vinculada ao Ministério da Viação e Obras Públicas, sem prejuizo da sua autonomia administrativa e financeira.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de março de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.
F. Negrão de Lima.
A. de Souza Costa.
Henrique A. Guilhem.