Decreto-Lei nº 3.061 de 17/02/1941
Decreto-Lei nº 3.061 de 17/02/1941
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Ementa | Isenta do pagamento do imposto predial a parte do imóvel ocupado pelo Real Consulado da Itália e adidos à Embaixada Italiana, nesta Capital. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/02/1941] (p. 3151, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 001] (p. 211, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , PAGAMENTO , IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) , IMOVEL , OCUPAÇÃO , CONSULADO , PAIS ESTRANGEIRO , ITALIA .
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