Decreto-Lei nº 2.978 de 23/01/1941
Decreto-Lei nº 2.978 de 23/01/1941
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Ementa | Dispõe sobre o exercício dos Procuradores Regionais e dos Procuradores Adjuntos das Procuradorias Regionais, de que trata o parágrafo único do art. 29 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 6596, de 12 de dezembro de 1940, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/01/1941] (p. 1587, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 001] (p. 64, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA DO TRABALHO .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , DESIGNAÇÃO , PROCURADOR REGIONAL , PROCURADOR ADJUNTO , APROVAÇÃO , MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO .
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