DECRETO-LEI N. 2.976 – DE 23 DE JANEIRO DE 1941
Altera a classificação das despesas com a construção da ponte internacional Brasil-Argentina
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Artigo único. As despesas realizadas à conta do crédito especial de 4.000 contos de réis aberto pelo decreto-lei nº 660, de 1 de setembro de 1938, para construção da ponte internacional sobre o rio Uruguai, e modificado quanto ao prazo de vigência pelos decretos leis ns. 1.876, de 14 de dezembro de 1939 e 2.922, de 30 de dezembro de 1940, serão classificadas como “Serviços e Encargos”, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
Getulio Vargas.
Oswaldo Aranha.
A. de Souza Costa.