Decreto-Lei nº 2.898 de 23/12/1940
Decreto-Lei nº 2.898 de 23/12/1940
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Ementa | Altera o regulamento expedido com o Decreto-Lei n.º 739, de 24 de setembro de 1938, no que diz respeito à isenção do imposto de consumo sobre as mercadorias de produção nacional exportadas para o estrangeiro. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1940 - vol. 007] (p. 328, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPOSTO DE CONSUMO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , REGULAMENTO , IMPOSTO DE CONSUMO , ISENÇÃO FISCAL , MERCADORIA , EXPORTAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |