Decreto-Lei nº 2.875 de 16/12/1940
Decreto-Lei nº 2.875 de 16/12/1940
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Ementa | Interpreta o Decreto-Lei nº 251, de 4 de fevereiro de 1938, e o Decreto Municipal nº 4.618, de 2 de janeiro de 1934, nas partes que menciona. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1940 - vol. 007] (p. 313, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , COBRANÇA , TRIBUTOS , CONTRIBUINTE .
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