Decreto-Lei nº 2.858 de 11/12/1940
Decreto-Lei nº 2.858 de 11/12/1940
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Ementa | Dispõe sebre o processo e julgamento de contravenções no Decreto-Lei n.º 854, de 12 de novembro de 1938. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1940 - vol. 007] (p. 275, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PROCESSO , CONTRAVENÇÃO PENAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , CRITERIOS , JULGAMENTO , PROCESSO , CONTRAVENÇÃO PENAL .
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