Decreto-Lei nº 2.847 de 06/12/1940
Decreto-Lei nº 2.847 de 06/12/1940
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Ementa | Concede isenção de direitos para a gasolina importada pelos Aero-Clubes Brasileiros. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1940 - vol. 007] (p. 186, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , DIREITOS , IMPORTAÇÃO , GASOLINA , TERRITORIO NACIONAL .
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