Decreto-Lei nº 2.713 de 30/10/1940
Decreto-Lei nº 2.713 de 30/10/1940
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Ementa | Dispõe sobre o licenciamento dos servidores do Estado convocados para prestação de serviço militar ou de qualquer outro obrigatório. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1940 - vol. 007] (p. 58, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , CONCESSÃO , LICENÇA , SERVIDOR , UNIÃO FEDERAL , CONVOCAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO MILITAR , GARANTIA , RECEBIMENTO , DIREITOS , VANTAGENS .
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