Decreto-Lei nº 2.689 de 26/10/1940
Decreto-Lei nº 2.689 de 26/10/1940
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Ementa | Inclue na competência privatica da Câmara do Reajustamento Econômico o poder de verificar se nos contratos de compra a venda com a cláusula de "retrovenda" houve simulação para garantia de "mútuo" e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1940 - vol. 007] (p. 44, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CAMARA DE REAJUSTAMENTO ECONOMICO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Indexação |
INCLUSÃO , COMPETENCIA , CAMARA DE REAJUSTAMENTO ECONOMICO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , APURAÇÃO , ANALISE , CONTRATO , AQUISIÇÃO , VENDA , CLAUSULA , RETROVENDA , HIPOTESE , SIMULAÇÃO , MUTUARIO , APLICAÇÃO , PENALIDADE .
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