Decreto-Lei nº 2.687 de 23/10/1940

Decreto-Lei nº 2.687 de 23/10/1940

Ementa

Prorroga o prazo fizado para a vigência do Decreto-Lei n.º 2.580, de 13 de setembro de 1940, que aprova alterações feitas no regulamento atual para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo.

Publicação do Texto Principal

[ Republicação Integral ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1940 - vol. 007] (p. 43, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

REGULAMENTO , IMPOSTO DE CONSUMO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .

Indexação

PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , VIGENCIA , NORMAS , ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , ARRECADAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .