Decreto-Lei nº 2.661 de 02/10/1940
Decreto-Lei nº 2.661 de 02/10/1940
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Ementa | Dispõe sobre a competência das Varas privativas da Jsutiça dos Estados. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1940 - vol. 007] (p. 15, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA FEDERAL , SENTENÇA JUDICIAL .
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Indexação |
NORMAS , COMPETENCIA , EXECUÇÃO , LIQUIDAÇÃO , SENTENÇA JUDICIAL , JUSTIÇA FEDERAL , ESTADOS .
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