Decreto-Lei nº 2.617 de 23/09/1940
Decreto-Lei nº 2.617 de 23/09/1940
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Ementa | Aprova a Convenção sobre administração provisória das colônias e possessões européias na América, firmada em Havana, em 30 de julho de 1940. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1940 - vol. 005] (p. 335, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , CONVENÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , COLONIA , CONTINENTE , EUROPA , AMERICA , REUNIÃO , PAIS ESTRANGEIRO , CUBA .
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