Decreto-Lei nº 2.599 de 19/09/1940
Decreto-Lei nº 2.599 de 19/09/1940
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Ementa | Isenta do imposto de consumo o caldo de laranja fresco contido em invólucros marca "Sealcone" e semelhantes. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1940 - vol. 005] (p. 318, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , TAXAS , IMPOSTO DE CONSUMO , EMBALAGEM , LARANJA .
DISPOSIÇÃO .
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