Decreto-Lei nº 2.442 de 23/06/1988
Decreto-Lei nº 2.442 de 23/06/1988
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Ementa | Dispõe sobre o pagamento das dívidas da extinta autarquia Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM, no exercício de 1988. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/06/1988] (p. 11593, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (SUNAMAM) .
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Indexação |
COMPETENCIA , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , REPASSE , DIVIDA , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (SUNAMAM) , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , EXERCICIO FINANCEIRO .
NORMAS , PAGAMENTO , DIVIDA , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (SUNAMAM) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1988] (p. 19291, col. 1)
Declaração de Rejeição
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/1989] (p. 9597, col. 1)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Decreto-Lei nº 2.442 de 23/06/1988]
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