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DECRETOLEI Nº 2.431, DE 12 DE MAIO DE 1988

Altera os arts. 27 e 28 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que Ihe confere o art. 55, item II, da Constituição,

D E C R E T A:

Art. 1º Os arts. 27 e 28 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27. É criado o Fundo Nacional da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - FUNMIRAD, destinado a fornecer os meios necessários para o financiamento da Reforma Agrária e dos Órgãos incumbidos da sua execução.

Parágrafo único. O FUNMIRAD é fundo especial de natureza contábil, regido pelas normas de execução orçamentária e financeira aplicáveis à Administração Direta.

Art. 28. São recursos do FUNMIRAD:

I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União e em créditos adicionais;

II - recursos do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, nos termos do § 5º do art. 1º do Decretolei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22 do Decretolei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987;

III - doações realizadas por entidades nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;

IV - recursos oriundos de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;

V - empréstimos de instituições financeiras, nacionais ou internacionais; e

VI - quaisquer outros recursos atribuídos ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, desde que não vinculados a projetos ou atividades específicos".

Art. 2º A proposta orçamentária do FUNMIRAD observará a sistemática do Orçamento Geral da União, a competência do órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento e o disposto no art. 4º e § 1º do Decretolei nº 1.754, de 31 de dezembro de 1979.

Art. 3º O FUNMIRAD será gerido pelo Ministro de Estado da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, que expedirá instruções para o seu funcionamento.

Parágrafo único. As aplicações do FUNMIRAD terão, como limite orçamentário, a previsão de sua receita e, como limite financeiro, a efetiva disponibilidade de caixa do Fundo.

Art. 4º Ficam revogados os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 28 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o art. 9º do Decretolei nº 582, de 15 de maio de 1969, e demais disposições em contrário.

Art. 5º O presente decretolei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de maio de 1988; 167º da Independência e 100º República.

JOSÉ SARNEY

Jáder Fontenelle Barbalho

João Batista de Abreu