Decreto-Lei nº 2.383 de 10/07/1940
Decreto-Lei nº 2.383 de 10/07/1940
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Ementa | Dá interpretação ao Decreto n. 22.061, de 9 de novembro de 1932, e à Lei n. 187, de 15 de janeiro de 1936, quanto à cobrança do imposto sobre vendas e consignações nas empreitadas de obras e construções, com o fornecimentos de materiais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1940 - vol. 005] (p. 40, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
NORMAS , DISPOSITIVOS , COBRANÇA , IMPOSTOS , CORRELAÇÃO , VENDA , CONSIGNAÇÃO , OBRA CIVIL , FORNECIMENTO , MATERIAL .
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