Decreto-Lei nº 2.363 de 03/07/1940
Decreto-Lei nº 2.363 de 03/07/1940
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Ementa | Confere às associações civis, a juízo do Governo, a função técnico consultivo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1940 - vol. 005] (p. 8, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SOCIEDADE CIVIL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO , CONCESSÃO , SOCIEDADE CIVIL , DEFESA , COORDENAÇÃO , ECONOMIA .
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