Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986

Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986

Ementa	Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/11/1986] (p. 17673, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Republicação Integral ]	[Diário Oficial da União de 17/09/1987] (p. 15078, col. 1)
	[Diário Oficial da União de 27/07/1987] (p. 11848, col. 2)
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , LICITAÇÃO , ESTATUTO .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , ESTATUTO , NATUREZA JURIDICA , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , OBRA PUBLICA , SERVIÇO , AQUISIÇÃO , ALIENAÇÃO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 2.348 de 24/07/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/1987] (p. 11845, col. 1) Decreto nº 94.684 de 24/07/1987 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/1987] (p. 11860, col. 2) Decreto-Lei nº 2.360 de 16/09/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/1987] (p. 15077, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 55 - Alteração Art. 86 - Alteração Decreto nº 97.898 de 04/07/1989 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1989] (p. 10943, col. 2) Art. 16 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 21 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 22 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 52 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 64 - Com Novo Tratamento da Matéria Decreto nº 98.248 de 06/10/1989 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1989] (p. 18108, col. 2) Art. 16 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 21 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 22 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 52 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 64 - Com Novo Tratamento da Matéria Decreto nº 98.797 de 05/01/1990 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/1990] (p. 435, col. 1) Art. 16 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 21 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 22 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 52 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 64 - Com Novo Tratamento da Matéria Decreto nº 99.178 de 15/03/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1990] (p. 5362, col. 1) Art. 55 - Dispositivo Correlato Decreto nº 99.197 de 29/03/1990 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/1990] (p. 6286, col. 2) Art. 16 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 21 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 22 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 52 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 64 - Com Novo Tratamento da Matéria Decreto nº 99.252 de 14/05/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/1990] (p. 9219, col. 1) Decreto nº 99.257 de 17/05/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/1990] (p. 9475, col. 1) Art. 80, Parágrafo Único - Regulamentado Decreto nº 99.296 de 12/06/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1990] (p. 11303, col. 2) Decreto nº 99.658 de 30/10/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1990] (p. 20743, col. 1) Decreto nº 99.737 de 27/11/1990 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1990] (p. 22764, col. 1) Art. 16 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 21 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 22 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 52 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 64 - Com Novo Tratamento da Matéria Decreto nº 30 de 07/02/1991 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/02/1991] (p. 2712, col. 1) Art. 16 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 21 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 22 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 52 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 64 - Com Novo Tratamento da Matéria Decreto nº 195 de 21/08/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/08/1991] (p. 17235, col. 1) Art. 80 - Regulamentado Decreto nº 449 de 17/02/1992 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/02/1992] (p. 1981, col. 1) Art. 7 - Regulamentado Art. 14 - Regulamentado Art. 22 - Regulamentado Art. 23 - Regulamentado Art. 24 - Regulamentado Art. 27 - Regulamentado Art. 28 - Regulamentado Art. 31 - Regulamentado Art. 38 - Regulamentado Art. 39 - Regulamentado Art. 57 - Regulamentado Lei nº 8.666 de 21/06/1993 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/1993] (p. 8269, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 185 de 23/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Art. 125 - Revogação Art. 126 - Revogação Art. 127 - Revogação Art. 128 - Revogação Art. 129 - Revogação Art. 130 - Revogação Art. 131 - Revogação Art. 132 - Revogação Art. 133 - Revogação Art. 134 - Revogação Art. 135 - Revogação Art. 136 - Revogação Art. 137 - Revogação Art. 138 - Revogação Art. 139 - Revogação Art. 140 - Revogação Art. 141 - Revogação Art. 142 - Revogação Art. 143 - Revogação Art. 144 - Revogação Lei nº 5.456 de 20/06/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 5.721 de 26/10/1971 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Lei nº 6.946 de 17/09/1981 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986] Decreto-Lei nº 2.360 de 16/09/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986] Decreto nº 449 de 17/02/1992 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 14 [Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986] Decreto nº 449 de 17/02/1992 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 16 [Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986] Decreto nº 97.898 de 04/07/1989 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Decreto nº 98.248 de 06/10/1989 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Decreto nº 98.797 de 05/01/1990 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Decreto nº 99.197 de 29/03/1990 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Decreto nº 99.737 de 27/11/1990 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Decreto nº 30 de 07/02/1991 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 21 [Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986] Decreto-Lei nº 2.360 de 16/09/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 97.898 de 04/07/1989 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Decreto nº 98.248 de 06/10/1989 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Decreto nº 98.797 de 05/01/1990 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Decreto nº 99.197 de 29/03/1990 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Decreto nº 99.737 de 27/11/1990 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Decreto nº 30 de 07/02/1991 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 22 [Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986] Decreto nº 97.898 de 04/07/1989 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Decreto nº 98.248 de 06/10/1989 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Decreto nº 98.797 de 05/01/1990 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Decreto nº 99.197 de 29/03/1990 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Decreto nº 99.737 de 27/11/1990 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Decreto nº 30 de 07/02/1991 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Decreto nº 449 de 17/02/1992 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 23 [Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986] Decreto nº 449 de 17/02/1992 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 24 [Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986] Decreto-Lei nº 2.360 de 16/09/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 449 de 17/02/1992 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 27 [Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986] Decreto nº 449 de 17/02/1992 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 28 [Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986] Decreto nº 449 de 17/02/1992 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 31 [Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986] Decreto nº 449 de 17/02/1992 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 38 [Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986] Decreto nº 449 de 17/02/1992 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 39 [Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986] Decreto nº 449 de 17/02/1992 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 52 [Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986] Decreto nº 97.898 de 04/07/1989 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Decreto nº 98.248 de 06/10/1989 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Decreto nº 98.797 de 05/01/1990 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Decreto nº 99.197 de 29/03/1990 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Decreto nº 99.737 de 27/11/1990 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Decreto nº 30 de 07/02/1991 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 55 [Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986] Decreto-Lei nº 2.360 de 16/09/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 99.178 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 57 [Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986] Decreto nº 449 de 17/02/1992 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 64 [Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986] Decreto nº 97.898 de 04/07/1989 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Decreto nº 98.248 de 06/10/1989 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Decreto nº 98.797 de 05/01/1990 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Decreto nº 99.197 de 29/03/1990 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Decreto nº 99.737 de 27/11/1990 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Decreto nº 30 de 07/02/1991 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 80 [Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986] Decreto nº 195 de 21/08/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 80, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986] Decreto nº 99.257 de 17/05/1990 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 86 [Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986] Decreto-Lei nº 2.360 de 16/09/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)